jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020

A Norma Reguladora para a Imprensa à Luz dos Direitos da Personalidade

Juliana Jardim de Mattos, Advogado
há 2 anos

INTRODUÇÃO

Os direitos da personalidade e o direito a informação e de imprensa tem para nosso ordenamento jurídico o mesmo peso, tendo em vista que repousam sob a Constituição da Republica Federativa do Brasil e ambos tratam de direitos fundamentais, mas quando há um conflito entre essas duas matérias, fica difícil classificar a que lado se deve maior importância, principalmente levando-se em consideração o sensacionalismo nas mídias atuais.

O impasse é divergente, alguns entendem que o interesse público deve sempre prevalecer ao interesse privado e outros defendem o estudo do caso concreto sobre o manto da razoabilidade.

Este trabalho tem como objetivo compreender e definir qual o limite do direito à informação quando se trata da imagem e da dignidade da pessoa humana, na forma dos direitos da personalidade juntamente com a ausência de legislação própria para tal defesa. Para isso faremos a análise de casos concretos na busca do entendimento majoritário dos tribunais amparados na opinião da sociedade.

Tal discussão tem sido levantada levando-se em consideração os inúmeros casos onde o indivíduo sente que sua integridade foi violada, e até mesmo lesada diante de informações mal fornecidas, alguns meios de comunicação e mídia não se norteiam em conformidade com “a característica principal da imprensa, qual seja, informar de forma clara, eficiente e honesta a população” (BALA, 2007).

Pretende-se chegar à conclusão de que esta disparidade de direitos precisa ser alinhada para que, harmoniosamente, não se confundam os limites de ambas a matérias sociais, delimitando o tempo e as circunstâncias do direito a reparação, com a finalidade de por fim aos abusos causados pela mídia leviana. Exigindo assim uma qualidade superior na forma de fornecer informações e notícias amparadas na forma da lei, em concordância a necessidade e importância de lei própria e específica.

Essa pesquisa analisa as obras de BALA (2007), GONÇALVES (2007), de PEREIRA (1978), de PEREIRA (2007), de SILVA (2006), bem como a lei 5052/67, Constituição Federal de 1988, o portal do STF pelo endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/,além de alguns julgados e casos veiculados pela mídia.

2 DIREITOS DA PERSONALIDADE

Compreendem-se como direitos da personalidade, os direitos atinentes à tutela da pessoa humana, como por exemplo, a intimidade, a imagem das pessoas, o que ela crê ser sua honra, a vida privada, declarados pela nossa Carta Magna como invioláveis, sendo de primordial importância à sua dignidade e a sua integridade, para o seu bem estar e realização como pessoa humana, como cidadão no meio social na qual convive, assegurando direito a indenização por danos materiais ou morais decorrentes dessa violação (Artigo , X, CF/88).

Pouco se falou de forma enfática sobre os direitos da personalidade nas Constituições da República Federativa do Brasil antes de 1988, expunha-se de forma generalizada na forma dos direitos do homem com um cerne histórico da revolução francesa, conforme FERREIRA, (1978,p. 506):

As declarações de direito são aquelas disposições declaratória das principais liberdades humanas. Tais direitos enunciados pelas grandes revoluções e depois incluídos nos textos das constituições constituem a própria personalidade do homem, cujo exercício lhes corresponde, com limitações recíprocas nos direitos dos demais homens. As declarações de direitos surgem como um movimento social novo de defesa das liberdades contra o arbítrio e o poder do antigo regime. Na luta histórica entre a liberdade de o poder, entre o individuo e o Estado, as declarações de direito são instrumentos legais de limitações do poder Estatal.

Como menciona o autor cima citado as declarações do direito foram antecessoras aos direitos da personalidade e seu berço mais representativo adveio da Revolução Francesa muito embora antes de tal fato tenha ocorrido a origem de tais direitos, precursores dos direitos da personalidade na Inglaterra, na Carta Magna de 1215, foi a primeira expressão histórica dos direitos, embora bastante incompleta, mais tarde surgiu a Petição de direitos de 1629, tais declarações são apenas o primeiro passo para uma análise completa dos direitos de personalidade, tendo as iniciais seu valor significativo apesar de pouco consistente.

A primeira declaração de fato dos direitos do homem é da Virgínia em 12 de junho de 1776, os outros estados americanos posteriormente ratificaram a Constituição Federal através da inclusão de dez emendas votadas pelo congresso Federal em 1789. Posteriormente houve a grande declaração de direitos do homem e do cidadão proveniente da Revolução Francesa, em 1789, gerando imensa influência no desenvolvimento histórico do mundo.

Antes da Constituição Federal de 1988 não se incluía como classificação os direitos da personalidade, listados de tal forma conforme a teoria da constituição de Carl Schmitt, que considerava de importância quatro grupos: Os direitos da liberdade do indivíduo de maneira isolada, liberdade pessoal, de consciência propriedade privada, inviolabilidade de domicílio, segredo de correspondência, direitos de liberdade do indivíduo referenciando aos outros, com relação a eles, liberdade de manifestação da opinião, liberdade de discurso, liberdade de imprensa, liberdade de culto, liberdade de reunião e de associação, os direitos políticos do cidadão no Estado sendo a Igualdade diante da lei, direito de petição, sufrágio igual, acesso igual aos cargos públicos, e por ultimo os direitos de pretensões socialistas como o direito do trabalho o direito à assistência, ao socorro a educação e instrução.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 vem o amadurecimento dos direitos da personalidade, a atual Constituição preocupa-se em proteger a personalidade enaltecendo de forma enfática os aspectos personalíssimos da existência humana quando elenca os direitos e garantias de maneira individual e de maneira coletiva, além de exaltar o princípio da dignidade da pessoa humana como cláusula geral de proteção à personalidade, fornecendo dessa forma o preenchimento das lacunas antes incompleta na constituição e ulteriores a nossa Carta Magna; conforme Caio Mario Pereira, 2007.

De forma infraconstitucional o Código Civil vigente (Lei 10.406/2002) vem a tratar dos Direitos da Personalidade, referindo-se pela primeira vez neste ordenamento, cujo posicionamento reflete na proteção integral e incólume da pessoa humana.

O posicionamento da Constituição Federal de 1988, em seu artigo , II e III, condiciona que os direitos da personalidade de uma pessoa visam preservar sua integridade, sua honra e sua imagem em diversos alcances. O direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém disponível. Significa dizer que a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, porém, poderá, sim, ser licenciada por seu titular a terceiros.

A hipótese do uso não autorizado de imagem em matéria jornalística leva a um inevitável conflito entre direitos fundamentais, eu de acordo com o principio da proporcionalidade deverá prevalecer o interesse público/coletivo sobre o individual/privado.

3 LEI DE IMPRENSA

“A palavra informação é designa o conjunto de condições e modalidades de difusão para o público (ou colocada à disposição do público) sob formas apropriadas, de notícias ou elementos de conhecimento, ideias ou opiniões.” (SILVA, 2006, p. 245).

O direito à informação está previsto no artigo , incisos XIV, XXXIII e XXXIV b da Constituição Federal, in verbis:

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana.

Historicamente a lei 5250 de 9 de fevereiro de 1967 foi criada durante a ditadura militar para delimitar e restringir os atos jornalísticos publicados naquela época inicialmente, a legislação vigorou e se estendeu vigente até 30 de abril de 2009, quando de acordo com o Superior Tribunal Federal, (2009) o STF julgou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da ADPF- 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência.

A ministra Carmém Lúcia na data da revogação no ano de 2009 ponderou que:

O fundamento da Constituição Federal é o da democracia e não há qualquer contraposição entre a liberdade de expressão e de imprensa com o valor da dignidade da pessoa humana. Muito pelo contrário, o segundo princípio é reforçado diante de uma sociedade com imprensa livre.

Com a revogação da lei de imprensa os juízes e operadores do direto devem basear-se na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas de forma analógica.

Mesmo havendo várias divergências entre ministros doutrinadores e estudiosos do direito o fato é que hoje o país carece de norma reguladora específica para delimitar o poder da Imprensa, tendo dito mídia de forma geral, uma vez que a velocidade da informação está conectada a varias formas de divulgação.

O ponto mais nebuloso da lei é o direito de resposta, atualmente tramita no senado um projeto de lei que visa a modificação da lei revogada 5250/67.

Conforme o Tribunal Superior Federal (2011), o Projeto de lei do senado número 194 de 2011 visa modificar o texto do diploma legal no que diz respeito ao direito de resposta e manter os demais dispositivos legais, desta forma propõe o projeto, in verbis:

Art. 1º O arts. 29 e 30 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passam a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29, § 2º-A Não corre o prazo previsto no § 2º enquanto não resolvida, por decisão irrecorrível, em processo judicial ou administrativo, questão relevante para a apreciação do direito de resposta.”(NR)

“Art. 30, I – na publicação da resposta ou retificação do ofendido, em número de edições igual àquele em que foi publicada a ofensa, no mesmo jornal ou periódico, na mesma página e local, ocupando a mesma dimensão

(centimetragem) e em caracteres tipográficos, em estilo, tamanho e outros elementos de realce, idênticos ao escrito que lhe deu causa; § 9º A divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que o agravo foi divulgado, se assim o requerer o ofendido.”(NR). Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Com isso significa dizer que não havia a necessidade de revogar uma lei em sua integralidade sendo os demais dispositivos constitucionais. O que ocorreu em 2009 foi uma intensa divergência quanto a ADPF, na falta de concordância optou-se por conclui-la em sua totalidade pelo descumprimento de preceito fundamental.

A situação do projeto de lei proposto pelo Senador Romero Jucá, de acordo com o STF (2013) é de espera por um relator e encontra –se na comissão de constituição e justiça.

Na explicação da Ementa consta:

Altera a Lei nº 5250/67 - que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação - para determinar que o prazo decadencial para o exercício do direito de resposta não corre enquanto não resolvida, por decisão irrecorrível, em processo judicial ou administrativo, questão relevante para a sua apreciação; estabelece que a publicação da resposta ou retificação do ofendido deverá ser em número de edições igual àquele em que foi publicada a ofensa, no mesmo jornal ou periódico, na mesma página e local, ocupando a mesma dimensão e em caracteres tipográficos, em estilo, tamanho e outros elementos de realce, idênticos ao escrito que lhe deu causa; preconiza ainda que a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que o agravo foi divulgado, se assim o requerer o ofendido.

Mesmo se limitando à matéria do direito de resposta a proposta visa igualar a proporção da divulgação de informação errônea, também é uma forma de garantir o direito da personalidade no que se refere a imagem.

Partindo do estudo e análises jurisprudenciais sobre o tema é de entendimento que a Constituição Federal restringiu o poder da imprensa nos limites ditados por seu próprio corpo. Isto quer dizer que de fato é dever da imprensa informar, mas baseada em fatos concretos, que não desrespeitem a honra e a imagem do indivíduo.

Vale dizer, a proteção constitucional à liberdade de expressão (CF art. IV) encontra limites a outro princípio protetivo inserto em seu texto, qual seja, o da dignidade humana a honra e a imagem das pessoas (CF art. X). Prestigia-se a fixação do quantum indenizatório se coerente com os padrões adotados pelos tribunais superiores assim como não resulta em direito de indenização por danos morais a publicação de matéria jornalística dando informação sobre andamento de feito judicial, não sujeito ao segredo de justiça, quando parte de informação correta, sem excessos ou acréscimos a macular a boa fama do autor.

Quanto à indenização esta não tem provimento quando o direito de informação é exercido de forma regular, sem o abuso do direito a personalidade e imagem respeitando a dignidade da pessoa humana, na forma regular do cadre do direito assegurado pela constituição que garante, dentro de sua massa concisa da sua supremacia, à imprensa a liberdade de manifestação do pensamento, sem excessos que possa configurar ofensa à honra ou à intimidade das pessoas, é o adotado pelas majoritárias decisões dos tribunais.

4 CASOS CONCRETOS

Na análise de casos concretos há um extraído do Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (2002) onde:

A autora, Nicole Frelierger Pimeel, fez fotos para o encarte especial do jornal, Zero Hora Editora Jornalística S.A, publicado em 23.05.2002, denominado Saúde, de cunho exclusivo para a Prevenção de Câncer de Mama, a autora, na época em que trabalhava como modelo, fotografou e autorizou a publicação de fotografia sua no aludido encarte.

Em 12.10.2009 o jornal voltou a veicular as fotos da autora, que constavam em seu banco de dados, para a mesma finalidade, porém sem a autorização da mesma. Na parte contrária, a empresa jornalística defende que, devido ao fato de as fotografias da autora fazerem parte de seu banco de dados e por que ilustraria matéria similar, também relacionada ao câncer de mama, sem identificá-la e sem ter fins lucrativos, não haveria uso indevido da imagem, passível de reparação.

De forma sucinta os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em unanimidade, negaram integralmente o provimento ao apelo da demandada e proveram em parte o apelo da autora, com base e fundamento no julgado do próprio juiz de 1º Grau.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul abordou como razões de decidir a sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito Carlos Frederico Finger (2013), transcrita aqui em parte:

Todavia, melhor sorte não socorre a parte demandada. Isso porque, como se viu, o dano à imagem não exige que haja identificação da pessoa fotografada e finalidade lucrativa, sendo suficiente a ausência de autorização da pessoa de cuja imagem se cuida. É exatamente o que ocorre no caso dos autos, porquanto o fato de a empresa jornalística, ora apelante, ter utilizado as fotografias da autora que haviam sido autorizadas para campanha publicitária produzida há anos (mais de sete anos), sem que houvesse nova autorização ou, então, prova de que a autorização dada àquela matéria anterior perdurava, é causa suficiente a configurar a violação da imagem da autora.

Na íntegra pode-se observa que o embasamento legal foi amparado pelo art. X CF/88, já mencionado anteriormente neste artigo e o art. 20 do Código Civil 2002, que dispõe:

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Referente ao dano extrapatrimonial a utilização indevida da imagem sem autorização do seu titular gerará por si só, dano indenizável à pessoa exposta, decorrente da violação de direito personalíssimo pelo ofensor. Por este motivo, a constatação de ofensa à honra, privacidade e intimidade estão intrínsecas na utilização indevida da imagem quando se trata de indenização por dano decorrente à utilização indevida da imagem de um indivíduo segundo Carlos Frederico Finger (2009).

A violação do direito a imagem e personalidade não deve ser visto em uma escala de gradual peso, quando ele ocorre não há maior nem menor proporção, porque nesses casos se fala da honra, muito particular e de forma subjetiva, deve haver peso no dano que ele causou quanto a proporção de alcance da informação, que gera o dever de indenizar, e a responsabilidade civil do ato cometido e o dano aos direitos inerentes à personalidade.

No caso concreto citado não há como proceder com um pedido de retratação no direito de resposta, este que é o tema mais divergente na lei de imprensa que deu origem a revogação total da lei 5250/67, pois a intenção da Autora era simplesmente não ter sua imagem vinculada a uma campanha publicitária do câncer de mama, visto que a foto não fora autorizada e sua imagem de 10 (dez) anos a trás, não condizia na época da vinculação 2009 com a vida privada escolhida pela Autora, mas cabe dizer que a retratação é indenizatória com o fim de minimizar a lesão causada, contudo o caminho para tal seria menos nebuloso se houvesse objetivamente a matéria já regulamentada.

Nos dias atuais a internet faz com que os jornais impressos, como no caso concreto acima, tenham uma repercussão na mídia digital incalculável, trata-se de um banco de dados infinito, o que é veiculado e não pode ser apagado porque tem alcance itangível.

Para cada informação colocada na internet tem um computador que arquiva, guarda ou usa o conteúdo de inúmeras maneiras, com alcance particular ou público o que ocorre é que não se perde de maneira alguma a informação digital, o alcance é indimencionável, mas essa não é a discussão do artigo científico em questão, é apenas um exemplo dos danos que podem causar a violação dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana.

O ordenamento jurídico brasileiro tem uma tarefa não muito fácil nesse momento, observar a tendência social para criar regulamentação de imprensa, com pontos muito tênues entre o violador e o violado, por conta de inúmeros meios de expressão da mídia nos dias atuais.

O caso mais popular da violação dos direitos da personalidade é o da Escola Base, que foi uma escola particular do município de São Paulo, no bairro da Aclimaçao, fechada em 1994, quando seus proprietários, sócios e uma professora foram injustamente acusados de abuso sexual contra alguns alunos de quatro anos e ainda na fase do inquérito policial a imprensa passou a divulgar informações com manchetes sensacionalistas. O Caso Escola Base envolve o conjunto de acontecimentos tais como a cobertura considerada parcial por parte da imprensa, e as atitudes. Tratava-se de um erro. Quando a verdade foi descoberta, a escola já havia sido depredada, saqueada, os donos estavam falidos e eram ameaçados de morte em telefonemas anônimos.

O delegado de policia presidente do inquérito policial afirmou que haviam sido coletadas provas concretas contra os investigados, porém tal declaração precipitada do delegado não diminui em nada a responsabilidade da imprensa, visto que todos os meios de comunicação abandonaram o terreno das possibilidades e passaram a aventar acusações levianas embasadas nas declarações do então delegado.

Isso persistiu até que se viram obrigados a reconhecer que erraram e escreveram páginas e mais páginas para tentar de alguma forma reparar o mal cometido.

A imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que estariam envolvidas no abuso sexual de crianças, alunas da Escola Base, localizada no Bairro da Aclimação, em São Paulo. Jornais, revistas, emissoras de rádio e de tevê basearam-se em fontes oficiais, polícia e laudos médicos, e em depoimentos de pais de alunos. Nas palavras do Ministro Hélio Quaglia Barbosa, membro na época do superior Tribunal de Justiça (2006, s/p):

O que se viu e ouviu foi um verdadeiro bombardeio de notícias, divulgadas a cada momento, em todos os programas e boletins das emissoras, invariavelmente expondo os nomes e as imagens das pessoas injustamente envolvidas no episódio da Escola Base, exibindo-se tal avalanche noticiosa, que a ré se encarregou de editar e de divulgar, mais do que bastante para tornar notórios os fatos explorados, a dano manifesto dos autores, com severas consequências de ordem social, profissional e familiar.

A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 1,35 milhão para reparar os danos morais sofridos pelos donos e pelo motorista da Escola Base de São Paulo. Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga, devem receber cada um, o equivalente a 1,5 mil salários mínimos (R$ 450 mil).

A decisão contra a Globo foi tomada por unanimidade, pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. O TJ entendeu que a atuação da imprensa deve se pautar pelo cuidado na divulgação ou veiculação de fatos ofensivos à dignidade e aos direitos de cidadania. Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e a revista IstoÉ também já foram condenados.

A Escola Base foi o mais conhecido e divulgado caso que aponta o erro incontestável da imprensa, ficou claro e evidente que a mídia vinculou juízo de valor, mesmo que amparado legalmente, de forma precipitada. Vamos enfatizar o mérito à luz do direito, o fato ocorreu em 1994, quando estava em vigor a lei de imprensa e não havia previsão legal para o direito de resposta e retratação.

De toda forma em uma análise mais profunda pode-se constatar que o dado causado jamais poderia ser reparado, mas a retratação feita na mesma proporcionalidade poderia reduzir, fique claro que nunca eliminar, a destruição causada a imagem das pessoas inocentes envolvidas.

Não se pode concordar com o fato de que questões importantíssimas como a privacidade frente à imprensa e todos os outros direitos atinentes a ela fiquem somente no amparo analógico como foi sustentado na fundamentação que procedeu pela inconstitucionalidade mediante ADPF.

A insuficiência de normas reguladoras específicas pode dar margem para que erros irretratáveis como o da Escola Base, nesta proporção, neste caso como uma via de mão dupla, assim como o direito de imagem, uma vez violado, deve ser tutelados, os meios de comunicação e a imprensa em geral precisam de amparo legal para se moldarem na legalidade e licitude, é importante impor parâmetros de retidão e conduta para um bom exercício da informação.

Infelizmente o caso da Escola Base ocorreu dessa forma, mas assim como toda evolução judicial foi necessário um caso concreto para expor um problema social que envolve o maior formador de opinião do Brasil, a Imprensa.

O ponto Crucial do artigo científico descrito aqui é justamente: quando ocorre o abuso de poder por parte da mídia, Qual é a forma para amparar correção do dano dentro do cerne constitucional?

O caso da Escola Base estava amparado pela lei de imprensa vigente na época do fato e mesmo assim houve a ultrapassagem da informação sobre os direitos da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade, sem mencionar o mérito do direito penal.

Fica claro que não basta o uso da norma reguladora por analogia, é necessária uma lei vigente atual e ampla, atemporal, embasada nas cláusulas pétreas da Constituição da Republica Federativa do Brasil que garantem a dignidade da pessoa humana sem prejuízo de eficácia, permitindo com clareza que o trabalho dos meios de comunicação possa ser feito na sua plenitude e amplitude, a imprensa que busca informações fidedignas sem valorar seu juízo de valor de forma leviana passa a ser uma auxiliar da justiça.

Meios de comunicação, dito aqui imprensa, tem o dever de refletir a verdade, espelhar a sociedade, e assim como a justiça colaborar para um país mais correto.

A aplicabilidade de uma nova lei de imprensa permite que, o órgão que fiscaliza, socialmente, e divulga os atos públicos e privados, possa também ser fiscalizado de maneira a coibir ilicitudes e preservar sua finalidade, afinal o alcance da imprensa é mundial.

1 CONSIDERAÇÕES

Enfim, diante de uma busca concreta pela melhor solução do litígio entre a imagem e imprensa vislumbra-se que é fundamental a análise do caso concreto partindo da generalidade para individualidade na busca pelo direito de indenizar e reparar qualquer ofensa, objetiva ou subjetivamente.

É tênue a fronteira entre a informação e a violação dos direitos da personalidade, em particular da imagem. O amparo legal na defesa da parte hipossuficiente é vasto se considerarmos a lei suprema da Constituição Federal, mas buscar formas de evitar que se ocorra o ferimento da imagem e da personalidade faz parte de uma lacuna incógnita quando as ferramentas que usamos não são as específicas para tal.

A analogia para solucionar o litigio não gera a sensação de justiça, não transparece que se alcançou pelo exato meio, mesmo que satisfazendo a necessidade momentânea, é contraditória, o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma lei firme, eficaz que tutele ambas as partes do litígio, com precisão, pra que se evite a sensação de impunidade.

Algumas pessoas, como o caso concreto da Escola Base, dificilmente terão suas vidas retomadas da mesma maneira, levarão consigo sempre o rótulo e a imagem, mesmo que desmitificado, do acontecimento veiculado. De maneira perceptível observa-se que há um desequilíbrio quando se trata do indivíduo e da imprensa, entretanto há formas de compor e alinhar essa discrepância protegendo a parte em desvantagem, colocando-a sobre o manto do princípio da dignidade da pessoa humana em consonância com o principio da razoabilidade.

REFERÊNCIAS

BALA, Darlei Gonçalves, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Artigos de Livre Apreciação, online, 2007.

PINTO, Luís Ferreira, Curso de Direito constitucional vl.2, 1978.

PEREIRA, Caio Mario da Silva, Curso de Direito Constitucional, 2007.

SILVA, Jose Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 27ª edição. São Paulo. Malheiros Editores. 2006.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Portal do STF, 2013.

Este artigo foi produzido em 2014.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns! Tenho certeza que esse é impedimento de muitos. Sua capacidade e paixão com o Direito são admiráveis, além de sua visão de futuro e talento pra discorrer sobre isso. Muito sucesso na carreira! continuar lendo

Onde se lê impedimento, leia-se o primeiro. continuar lendo